sexta-feira, 9 de dezembro de 2011

FGTS trabalhadores ajudando emprendimentos particulares

Mesmo diante das críticas da oposição, o plenário do Senado aprovou, na noite desta terça-feira (22), a medida provisória 540/11, que permite o uso de recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) em obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. 
 
O fundo, mantido por contribuições de empregadores para uso dos empregados, já é usado para financiar programas de habitação, saneamento básico e infraestrutura.

A medida também reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cobrado de automóveis e concede incentivos fiscais para diversos setores da economia contemplados pelo Plano Brasil Maior, de estímulo à indústria nacional. A medida vai para sanção da presidente da República Dilma Rousseff.

quinta-feira, 8 de dezembro de 2011

Só no ano de 2011, dez tribunais de Justiça estaduais decidiram que não cabe indenização para ex-fumantes. Nesta quarta-feira (7/12), a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará resolveu rejeitar mais uma vez a pretensão. Em sete oportunidades, o Superior Tribunal de Justiça enfrentou pedidos semelhantes com a mesma resposta: a negativa. Até agora, foram proferidas 41 decisões de segunda instância em todo o país confirmando os argumentos de defesa das fabricantes de cigarros em ações dessa natureza.

sexta-feira, 2 de dezembro de 2011

jus postulandi

Terça-feira, 29 de novembro, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprova o Projeto de Lei 3.392 que institui honorários de sucumbência para os advogados que militam na Justiça do Trabalho, além  de considerar indispensável a atuação do advogado, pondo fim ao denominado jus postulandi. São assegurados honorários entre dez e vinte por cento, diante de empresa ou da Fazenda Pública.

SUJEIRA.

O julgamento da Lei Complementar 135, a chamada Lei da Ficha Limpa, pelo Supremo Tribunal Federal foi adiado mais uma vez nesta quinta-feira (1º/12). Depois do voto do ministro Joaquim Barbosa, pela constitucionalidade total da nova lei, e de o ministro Luiz Fux, relator, ter reformulado seu voto, também em favor da constitucionalidade do texto, o ministro Dias Toffoli pediu vista.

Demora arretada pra se dizer o que todo mundo sabe.

domingo, 30 de outubro de 2011

Tramita no Senado, mais precisamente, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), um Projeto de Lei, o qual deseja a criação de um Banco de Nacional de DNA de Criminosos Condenados.
O intuíto é que se crie estudos sobre o DNA destes deliquentes.

quarta-feira, 26 de outubro de 2011

Voce vai emprestar mesmo???

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a responsabilidade do pai de condutor do veículo causador de acidente que vitimou jovem de 19 anos, responsabilizando-o pelo pagamento de indenização por danos sofridos.

O colegiado entendeu que o proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo.

No caso, os pais e o filho menor da vítima ajuizaram ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, decorrentes do acidente que ocasionou a morte da jovem, contra o pai do condutor e proprietário do veículo envolvido no acidente fatal.

Na contestação, o réu (pai do condutor do veículo) alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez não ser ele o condutor do veículo causador do acidente, mas apenas, seu proprietário e, no mérito, ausência de provas da culpa do condutor pelo acidente; culpa exclusiva da vítima; que seu filho pegou o carro sem autorização, o que afastaria sua responsabilidade pelo acidente, e ausência de comprovação dos danos.

A sentença julgou improcedente a ação, “considerando a inexistência nos autos de prova da relação de preposição entre o proprietário do veículo e o seu condutor ou, ainda, omissão no dever de guarda e vigilância do automóvel”.

A família da vítima apelou e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) entendeu que o proprietário deve ser diligente quanto à guarda e controle do uso de seu veículo, e que a retirada do carro de sua residência, com ou sem sua autorização, implica imputação de culpa, devendo o dono responder pelos danos causados a terceiros, ainda que o veículo seja guiado por outra pessoa. Assim, fixou a condenação em danos morais em 50 salários mínimos para o filho da vítima e mais 50 salários mínimos a serem divididos entre os pais da vítima.

No STJ

As duas partes recorreram ao STJ. A defesa do réu alegou que “a responsabilidade civil do pai pelos atos danosos do filho somente se configura se este for menor”. A família da vítima afirmou que o TJMG deixou de analisar os pressupostos de fixação de indenização por danos materiais, consistentes na prestação de alimentos. Além disso, questionou o valor arbitrado a título de danos morais.

Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o TJMG, a partir da análise da prova dos autos, reconheceu a culpa do condutor do veículo pelo acidente e o nexo causal entre a morte da vítima e o acidente ocasionado pelo filho do réu, ao se utilizar do veículo de sua propriedade, não cabendo, em recurso especial, o reexame dessas provas, diante do impedimento da Súmula 7.

A ministra fixou o valor total da reparação pelos danos materiais nos seguintes critérios: aos pais, será correspondente a um terço da remuneração da vítima, desde a data do acidente, até a idade em que ela completaria 25 anos e, a partir de então, tal valor será reduzido pela metade até a idade em que ela completaria 65 anos de idade. Ao seu filho, será correspondente a dois terços da remuneração da vítima, desde a data do acidente, até que ele complete a idade de 25 anos.

Quanto ao valor do dano moral, a relatora aumentou para 300 salários mínimos, devidos a cada um dos autores, individualmente considerados.

domingo, 23 de outubro de 2011

Pra que serve Teoria Econômica e Direito?

Discente da cadeira de Teoria Econômica e Direito - pelo Email: Nando_landim@hotmail.com, nos aduz a seguinte dica para a crise mundial:


Dentre as possibilidades normativas adotadas para o desenvolvimento econômico e a consequente erradicação da crise, merecem destaque: (a) normas que determinem uma relativa diminuição de impostos e, portanto, estimulem a compra e venda de de produtos; (b) normas que promovam a geração de mais emprego; (c) normas que visem, ainda que com muita dificuldade e menores chances de viabilidade, diminuir a inflação e, simultaneamente, produzir mais renda para os cofres dos países, através de projetos e políticas públicas que gerem mais desenvolvimento financeiro para tais Estados.

quarta-feira, 24 de agosto de 2011

IndenizaçR$ e STJ - Ratinho e suas brincadeiras....

A televisão brasileira é acusada de vulgaridade, exibindo, de modo inconseqüente, o que for preciso para garantir vantagens no Ibope.

Nessa disputa não é difícil constatar agressões severas a direitos fundamentais.

A jurisprudência tem se mostrado firme em coibir tais excessos. Em 2007, o STJ condenou o SBT a pagar indenização de cerca de duzentos mil reais a cada uma das vítimas de uma comunidade ridicularizada no programa do Ratinho (STJ, REsp. 838.550, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4a T., 14/02/07).

quinta-feira, 28 de julho de 2011

Dois raios caem no mesmo acusado.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a validade de audiências para oitiva de testemunhas marcadas para o mesmo dia e horário, mas em comarcas distintas.

Por maioria de votos, os ministros entenderam que não houve prejuízo para a defesa e, por isso, negaram o pedido – feito em habeas corpus – para que uma das audiências fosse declarada nula.

O ministro Napoleão N. Maia Filho, relator, afirmou que o processo penal deve ser conduzido para garantir o amplo direito de defesa. Contudo, ele defende que o processo não pode ser usado como artifício ou manobra de defesa para impedir a atuação jurisdicional.


- Comenta-se é no mínimo curioso a coincidencia!!!!!
Assim não que eu queira desconfiar... mas eu queria era os
números da Megasena!!!.

domingo, 17 de julho de 2011

Independência Norte Americana E Esvaziamentos dos Presídios no Brasil.

No último dia 04 de Julho, os EUA comemoraram o Dia da Independência deles.

Na mesma América, no entanto, Latina, entrava em vigor uma norma que latia, digo melhor, bradava uma modificação no aspecto processual penal.

É para alguns era o início tambem de uma liberdade!

Trata-se da Lei 12.403, a qual o magistrado só decretará ou manterá alguém preso provisoriamente, ou seja sem a condenação ainda,  se não puder lhe aplicar algumas das providencias liberticidas - monitoramento eletrônico, prisão domiciliar, proibição de frequentar determinados lugares, liberdade provisória com ou sem fiança, etc.

FIANÇA - O valor desta agora com a novel norma é de 01 a 100 salários Mínimos. Sendo a infração cuja  pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 04 anos. Podendo o delegado de Polícia fixar.

Sendo a pena superior a 04 anos, a fiança será estipulada de 10 a 200 Salários.

A tentativa é gradativamente diminuir a quantidade de acusado nos presídios. Que fiquem apenas os condenados.

O problema é que a sociedade sente-se mais insegura e desacreditada das leis Penais (ate mesmo porque ela não diferencia penal e processual penal).

terça-feira, 12 de julho de 2011

Fantansia

Obrigar funcionário a se fantasiar gera indenização

A empresa Losango e, subsidiariamente, o banco HSBC e a Staff Recursos Humanos foram condenados a indenizar por danos morais uma promotora de vendas. Motivo: Ela era obrigada a trabalhar fantasiada. A decisão do juiz Manuel Cid Jardóné, da 21ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, foi mantida pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul. O julgamento ocorreu em 12 de maio. Cabe recurso.
A autora da ação tinha contrato com a Staff e prestava serviços para as outras duas empresas. Ela era responsável por prospectar clientes para adesão dos produtos da Losango e do HSBC, instituições que formam grupo econômico. A promotora tinha que trabalhar vestida de vários personagens e fazer performances, batendo palmas e gritando para chamar a atenção dos consumidores. Em seu depoimento, afirmou que sofria punição quando não se comportava desta maneira.
Como não ficou comprovado que esta condição foi acertada previamente no momento da contratação, o juiz julgou procedente o pedido indenizatório. Ele considerou não ser razoável a exigência do uso de fantasia, dada a natureza da ocupação da autora. Determinou, também, a nulidade do contrato com a Staff e reconheceu o vínculo de emprego da autora com a Losango, tornando as outras reclamadas responsáveis subsidiárias no processo.
Os desembargadores mantiveram a sentença no mérito, mas aumentaram o valor da indenização de R$ 5 mil para R$ 15 mil por entenderem que a primeira quantia seria insuficiente para reparar a humilhação sofrida pela reclamante.
O relator do acórdão, juiz convocado Marçal Henri Figueiredo, declarou que a condição a que a empregada foi exposta é vexatória e caracteriza exposição indevida a uma condição humilhante. “Não se pode considerar razoável que o empregado, como forma de atrair maior atenção dos consumidores na atividade de captação de clientes, deva trabalhar utilizando fantasias”, ressaltou ele.

Segunda Seção do STJ

DECISÃO
Segunda Seção vai definir questão sobre reajuste automático de plano de saúde em função da idade
A questão se é legítima ou não a rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade avançada dos segurados, será julgada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado vai examinar os embargos de divergência no recurso especial opostos pela Sul América Seguro Saúde S/A contra decisão da Terceira Turma do STJ. O relator é o ministro Luis Felipe Salomão.

A decisão da Terceira Turma do STJ estabeleceu que é ilegítima a rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato. O entendimento, unânime, se deu no julgamento de um caso que envolve a Sul América e um grupo de associados da Associação Paulista de Medicina (APM).

Os associados alegaram que a APM enviou-lhes uma correspondência com aviso de que a Sul América não renovaria as suas apólices coletivas por causa da alta sinistralidade do grupo, decorrente de maior concentração dos segurados nas faixas etárias mais avançadas. Informou, ainda, que eles deveriam aderir à nova apólice de seguro, que prevê aumento de 100%, sob pena de extinção da apólice anterior.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, pois a ocorrência de alta sinistralidade no contrato de plano de saúde possibilita a sua rescisão. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença, ao entendimento de que o “expressivo incremento dos gastos despendidos pelos autores para o custeio do plano de saúde não decorreu da resilição do contrato (extinção por acordo entre as partes), nem de algum ato ilícito, mas da constatação de que o plano de saúde cujo contrato foi extinto perdera o sinalagma (mútua dependência de obrigações num contrato) e o equilíbrio entre as prestações”.

No recurso especial, a defesa dos associados pediu para que a seguradora mantivesse a prestação dos serviços de assistência médica. Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu a ilegitimidade da APM para figurar na ação e extinguiu o processo, sem a resolução do mérito.

Quanto à legitimidade da rescisão do contrato, a ministra destacou que o consumidor que atingiu a idade de 60 anos, quer seja antes da vigência do Estatuto do Idoso, quer seja a partir de sua vigência, em janeiro de 2004, está sempre amparado contra a abusividade de reajustes das mensalidades dos planos de saúde com base exclusivamente na alta sinistralidade da apólice, decorrente da faixa etária dos segurados.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, o caso em questão não envolve os demais reajustes permitidos em lei, os quais ficam garantidos às empresas prestadoras de planos de saúde, sempre ressalvada a abusividade.

Divergência
Em decisão contrária, a Quarta Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial 866.840, entende que os reajustes implementados pelos planos de saúde em razão da mudança de faixa etária, por si sós, não constituem ilegalidade e devem ser apreciados com respeito às singularidades de cada caso, de modo a não ferir os direitos do idoso nem desequilibrar as contas das seguradoras.

A maioria dos ministros decidiu que não se pode extrair das normas que disciplinam a matéria que todo e qualquer reajuste que se baseie em mudança de faixa etária seja considerado ilegal. Somente aquele reajuste desarrazoado e discriminante, que, em concreto, traduza verdadeiro fator de discriminação do idoso, de forma a dificultar ou impedir sua permanência no plano, pode ser considerado ilegal.

Para o ministro Luis Felipe Salomão, que ficou vencido no julgamento, a Justiça de São Paulo agiu corretamente ao barrar um reajuste respaldado de forma exclusiva na variação de idade do segurado. No caso, a prestação do plano havia subido 78,03% de uma vez.

Salomão classificou como “predatória e abusiva” a conduta da seguradora que cobra menos dos jovens – “porque, como raramente adoecem, quase não se utilizam do serviço” –, ao mesmo tempo em que “torna inacessível o seu uso àqueles que, por serem de mais idade, dele com certeza irão se valer com mais frequência”.

sábado, 9 de julho de 2011

A reserva do possível deve ser afastada

A alimentação ganhou status de direito social e fundamental em 04 de fevereiro de 2010, ocasião de publicação da Emenda Constitucional 64. Assim, o país dispõe hodiernamente de sistema de proteção a grupos famélicos ou a pessoas que vivem em situação de pobreza extrema, ao teor das previsões internacionais inseridas na Declaração do Milênio das Nações Unidas, aprovada entre os dias 6 e 8 de setembro de 2000, em Nova Iorque.

quarta-feira, 29 de junho de 2011

RDC - Poder Político maior que Poder Jurídico

 A Câmara dos Deputados concluiu na  terça-feira, 28, a votação da Medida Provisória (MP) 527.
Assim o Regime Diferenciado de Contrações Públicas (RDC). de acordo com as lideranças da base governista e da oposição, os deputados fizeram três alterações no texto que já havia sido aprovado, sendo duas para dar transparência ao texto.

Uma delas deixa mais claro o acesso dos órgãos de controle interno e externo - Tribunal de Contas da União, Ministério Público da União e Controladoria-Geral da União - que terão mais informações sobre as estimativas de preços do governo para as obras a serem licitadas.

Pelo texto, os licitantes e o público só terão acesso aos valores que o governo estará disposto a pagar pela obra após o encerrado o processo licitatório.

O principal ponto alterado no texto, que já havia sido aprovado, retira o parágrafo único de um artigo que dava amplos poderes à Federação Internacional de Futebol (Fifa) e ao Comitê Olímpico Internacional (COI) na realização de obras para a Copa do Mundo e para as Olimpíadas.

O dispositivo aprovado retira do texto básico a possibilidade da Fifa e do COI exigirem mudanças nos projetos básicos e executivos de obras para os eventos esportivos, sem limites de aumento do orçamento.
A medida provisória tem prazo de validade até o dia 14 de julho.

Nesse período, para ela não perder sua validade, A MP precisará ser aprovada pelo Senado. Se o texto for alterado pelos senadores, ela terá que retornar à Câmara para nova votação.

Durma-se com UM  BARULHO DESSE!!!

sexta-feira, 24 de junho de 2011

Compulsória aos 62 - quando a tendencia é o aumento.

A nova Constituição da Hungria, que entra em vigor em 2012, vai causar um déficit de juízes no país. Pelo menos, temporário.

 É que a carta aprovada reduz a idade da aposentadoria dos magistrados de 70 para 62 anos. Com isso, dentro de um ano, cerca de 300 juízes podem ser obrigados a se despedir do Judiciário.

A Comissão de Veneza, órgão consultivo do Conselho da Europa para questões constitucionais, demonstrou preocupação com a mudança.

A redução abrupta no número de juízes pode prejudicar a capacidade das cortes e, consequentemente, afetar a segurança jurídica no país, diz relatório aprovado pela Comissão no final da semana passada.

Para evitar qualquer dano, a Hungria ainda deve estudar medidas para preencher os espaços que ficarão
vagos de uma só vez.

A nova Constituição da Hungria foi aprovada em abril deste ano para substituir o único texto constitucional que o país teve até então, em vigor desde 1949.

A nova carta saiu do forno repleta de polêmicas e críticas pela maneira como foi aprovada. A própria Comissão de Veneza, a pedido do governo da Hungria, analisou alguns pontos quando a Constituição ainda era uma proposta e criticou a pouca transparência do processo constituinte.

A carta aprovada foi aberta para discussão no Parlamento pouco mais de um mês antes de ser aprovada e o debate do governo com a oposição praticamente não existiu.

A pedido do Conselho da Europa, a Comissão de Veneza fez uma nova análise da carta húngara e reconheceu que ela é apenas um passo na consolidação da democracia e do Estado de Direito no país.

Embora tenha aplaudido a iniciativa de países comunistas de aprovar um novo texto constitucional baseado na democracia e nos direitos fundamentais do cidadão, a Comissão considerou que a Hungria ainda tem muito que aprimorar a sua lei.

quinta-feira, 23 de junho de 2011

CNJ: Advogado, use o terno!!!

 
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu hoje (21) que os advogados devem usar terno e gravata nos tribunais, a não ser que haja autorização em sentido contrário dos tribunais locais. O CNJ respondeu a um pedido da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), que pedia que a própria OAB determinasse a forma de os advogados se vestirem.

A ação da OAB-RJ pedia o fim da obrigatoriedade do uso do terno e gravata para os advogados do Rio de Janeiro durante o verão, quando as temperaturas atingem 40 graus Celsius (ºC).
Apesar de fazer referência apenas ao Rio de Janeiro, o pedido era embasado em uma regra geral da advocacia. De acordo com o presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, o Estatuto da Advocacia diz que cabe à OAB regular a forma de vestir dos advogados.

A OAB-RJ propunha que os advogados pudessem usar calça e camisa social nas cidades mais quentes. Há dois anos, a OAB-RJ baixou portaria dispensando os advogados do uso de terno e da gravata no verão. No verão de 2009/2010, muitos profissionais foram impedidos de circular nos tribunais por este motivo e a entidade levou o caso ao CNJ. Em um primeiro momento, o conselheiro Felipe Locke determinou que não cabia ao CNJ dispor sobre a vestimenta dos advogados.
 
No verão de 2010/2011, os tribunais dificultaram o trânsito de advogados, e a OAB-RJ acionou o CNJ novamente.
 

domingo, 19 de junho de 2011

manufatura

RESP. PORTE. REMESSA. RETORNO. GRU. PREENCHIMENTO MANUAL.

A Corte Especial, ao dar provimento aos embargos de divergência, entendeu ser possível preencher, de forma manual, o campo correspondente ao número do processo na guia de recolhimento da União (GRU) relativa ao porte de remessa e retorno, não havendo falar em contrariedade às exigências formais estabelecidas na Res. n. 12/2005-STJ. Registrou o Min. Relator que, na espécie, não foi constatado erro ou dúvida quanto à numeração apresentada nem quanto às demais informações obrigatórias. Precedente citado: AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 770.358-PR, DJe 20/4/2010. EREsp 1.090.683-MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgados em 9/6/2011.

DECISÕES QUE MUDARAM A VIDA, A JUSTIÇA E A SOCIEDADE!

 

Custa suor, lágrimas e trabalho nosso, manter os serviços públicos e os Poderes.
 Mantidos por meio de tributos- é cediço que temos uma carga tributária escorchante - en torno de 41% do PIB.
As nossa Cortes Judiciais olvidam a pressa, a angústia e o desespero dos litigantes em processos judiciais.
De seus tapetes luxuosos e cadeiras confortáveis, eles se reuniem para decidir as seguintes proesas... :

 
A Corte Especial, ao dar provimento aos embargos de divergência, entendeu ser possível preencher, de forma manual, o campo correspondente ao número do processo na guia de recolhimento da União (GRU) relativa ao porte de remessa e retorno, não havendo falar em contrariedade às exigências formais estabelecidas na Res. n. 12/2005-STJ. Registrou o Min. Relator que, na espécie, não foi constatado erro ou dúvida quanto à numeração apresentada nem quanto às demais informações obrigatórias. Precedente citado: AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 770.358-PR, DJe 20/4/2010. EREsp 1.090.683-MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgados em 9/6/2011.
 

segunda-feira, 13 de junho de 2011

devedor e pagador

Idec contra cadastro positivo



O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) lançou uma campanha on-line para que a presidente Dilma Rousseff vete três artigos do cadastro. O argumento do texto, publicado na página oficial da instituição, é de que o sistema, recém-aprovado, traz uma série de ameaças aos direitos civis básicos, com espaço para violação de privacidade dos dados dos consumidores, possibilidade de discriminação velada e infundada.

O documento, que passou pelo Congresso, prevê que cada consumidor autorize, previamente e por escrito, a inclusão do seu nome na lista de bons pagadores. No entanto, um dos artigos questionados pelo Idec, remove o direito do cidadão solicitar a retirada dos dados a qualquer momento.

O benefício para os inscritos seria o acesso facilitado a juros mais baixos em operações de crédito, com base em informações prévias do cliente. Uma única autorização permite que o histórico de pagamentos seja analisado, como contas de água, luz e telefone.

O consumidor pode consultar as próprias informações por telefone ou pela internet, uma vez a cada quatro meses, de forma gratuita.
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Quarta-feira, 01 de junho de 2011 03:18 pm

Notas marcadas: cuidado!



O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil (BC) decidiram que as cédulas tingidas de cor de rosa, por dispositivos antifurto dos caixas eletrônicos, perderão a validade e não poderão ser utilizadas como meio de pagamento. Estima-se que 75 mil ainda estejam em circulação.

Isso significa que o consumidor terá de redobrar a atenção na hora de conferir o troco. As manchas podem estar em toda a nota ou apenas nas pontas. Seja como for, quem portar uma cédula como estas não terá direito ao ressarcimento ainda que leve o dinheiro até uma agência bancária.

Segundo o BC, o objetivo da medida é contribuir para a redução dos casos de furtos e roubos a caixas eletrônicos, ao dificultar a circulação de notas roubadas ou furtadas.

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Quarta-feira, 01 de junho de 2011 02:42 pm

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Quarta-feira, 01 de junho de 2011 10:35 am

Em vigor novas regras para os cartões de crédito


 

A partir de hoje o mercado de cartões de crédito deve seguir novas regras. A alteração, proposta pelo Banco Central, tem o objetivo de reduzir o endividamento dos brasileiros e frear abusos.

Entre as principais mudanças estão:

- Redução no número de tarifas: cai de 80 (aplicadas pelo mercado) para cinco, no caso dos cartões emitidos a partir de hoje. A regra passa a valer em 1º de junho de 2012 para os emitidos até 31 de maio dete ano. São elas:

1) Anuidade
2) Emissão de 2ª via
3) Saque
4) Pagamento de contas
5) Avaliação emergêncial de limite

- Cartão básico:
1) Bancos serão obrigados a oferecer cartão de crédito básico, que não seja associado a programas de benefícios ou recompensas. O valor cobrado será menor que os demais.

- Fatura:
1) Muda o pagamento mínimo. Enquanto os próprios bancos estipulavam uma porcentagem sobre o total da fatura, agora eles serão obrigados a aplicar 15%. A partir de 1º de dezembro o mínimo será de 20% sobre o valor da cobrança.

Os cartões foram responsáveis por 27% das concessões de crédito ao consumo em março. Apenas nos quatro primeiros meses de 2011 o setor faturou R$ 453,5 bilhões, ao incluir na conta também os cartões de loja.

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Terça-feira, 31 de maio de 2011 04:03 pm

Brasileiros investem mais



O número de investidores brasileiros aumentou. De acordo com uma pesquisa divulgada pelo Ibope Inteligência, 65% da população não fazia nenhum tipo de aplicação em 2005, hoje o número é de 51%. Sinal de que além de consumir mais, as pessoas também estão preocupadas em aumentar a renda.

A caderneta de poupança segue na liderança, como o investimento preferido, hoje utilizada por 44% deles, contra 35% em 2005. Os fundos de investimento e de previdência também tiveram a procura aumentada, de 4% para 7% e de 2% para 7%, respectivamente.

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Terça-feira, 31 de maio de 2011 11:45 am

Anatel não regula velocidade da conexão



Nesta segunda-feira, a seção Direito do Consumidor, do Correio Braziliense publicou uma reportagem sobre a lentidão da internet. O tempo para ingressar no mundo virtual depende da operadora e não há nenhuma regra por parte da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para dizer às operadoras qual é a velocidade mínima que precisa ser oferecida aos consumidores. O único regulamento vigente é genérico e foi criado em 2001.

Como o documento não faz nenhum consideração sobre a qualidade do serviço a ser prestado, estabelecer o piso fica a cargo das operadoras, que nem sempre se dão ao trabalho de fazê-lo.

A demora tem sido tão grande que as instituições de defesa do consumidor avaliam que a baixa velocidade na conexão é um vício de fornecimento. Diante da responsabilidade da empresa de manter a qualidade do serviço, os usuários prejudicados podem pedir abatimento proporcional ou simplesmente cancelar o acordo, independentemente do prazo de fidelidade.

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Segunda-feira, 30 de maio de 2011 03:15 pm

Energia: R$ 360 milhões de volta para os consumidores



Ainda há quem insista em dizer que não vale a pena brigar pelos próprios direitos. Para reforçar a ideia contrária, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) divulgou um balanço sobre o montante restituído, em 2010, em virtude das interrupções no fornecimento de energia. Foram mais de R$ 360 milhões de volta para as mãos dos consumidores. Apenas no Centro-Oeste foram R$ 34 milhões. Sendo mais de R$ 4 milhões vindos apenas da Companhia Energética de Brasília (CEB).

O maior número restituições ocorreu no Sudeste, com 35 milhões de pagamentos, um total de R$ 111,88 milhões. Em valores, a região Norte superou, foram R$ 114,5 milhões para 18,58 milhões de pagamentos.

Cerca de 95 milhões de pessoas receberam dinheiro das empresas após as concessionárias descumprirem os limites impostos pela agência reguladora.

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Sexta-feira, 27 de maio de 2011 11:04 am

TJ suspende vendas do site das Lojas Americanas no Rio


 

Atraso na entrega de produtos comprados pelo site das Lojas Americanas virou motivo para a intervenção do Tribunal de Justiça no Rio de Janeiro. O pedido, feito inicialmente pelo Ministério Público do Estado, era para que a Justiça interviesse, obrigando a empresa a entregar todas as encomendas antes de comercializar novos itens.

A suspensão passa a valer a partir do dia em que a empresa for intimada. De acordo com informações do TJRJ, mais de 20 mil pessoas registraram queixas na internet e centenas procuraram a Justiça. A decisão, tomada nesta quinta-feira, também prevê multa de R$ 500 por violação cometida.

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Quinta-feira, 26 de maio de 2011 12:36 pm

Companhias aéreas: tarifas indesejadas goela abaixo



As empresas aéreas abusam das estratégias para empurrar taxas extras sobre os consumidores na hora de emitir os bilhetes.

Os supostos benefícios, como seguro viagem, marcação de assento e até taxa pelo uso da internet na compra da passagem são algumas das opções que aparecem na tela de quem vai viajar e que nem sempre apontam um caminho fácil para serem removidas.

Apesar dos valores não serem altos, variam em média entre R$ 5 e R$ 10, eles entram na fatura, muitas vezes, sem que o internauta perceba. Depois que o valor foi pago, pedir o reembolso é sempre uma tarefa árdua.

Diante disso, as empresas insistem na prática. Além do mais, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informou que os valores adicionais são permitidos. O consumidor pode ou não aceitar. Não há previsão de nenhum regulamento que impeça abusos e mais uma vez, a conta será paga pelos consumidores.

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Quarta-feira, 25 de maio de 2011 03:01 pm

Aumenta o gasto dos brasilieiros fora do país



Em abril, os brasileiros deixaram mais dinheiro fora do país. O aumento foi de 58,1% em abril frente ao mesmo período de 2010. De acordo com o Banco Central, os gastos no exterior somam mais de US$ 1,9 bilhão.  

Sinal de que o aumento de impostos, como do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), já em vigor no mês passado, não sensibilizou os consumidores. O decreto elevou de 2,38% para 6,38% a taxa pelo uso do cartão de crédito nas compras feitas em viagens internacionais.

Enquanto isso, os estrangeiros que vieram para o Brasil deixaram, em solo nacional, US$ 540 milhões em abril. O resultado foi 17,3% superior que o mesmo período de 2010 (US$ 460 milhões).

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Quarta-feira, 25 de maio de 2011 12:25 pm

Compras pela internet: reclamações aumentam 15%



Por causa do atraso nas entregas das compras feitas pela internet durante os primeiros quatro meses do ano o número de reclamações dos consumidores aumentou 15% frente ao mesmo período do ano passado, de acordo com Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec).

De acordo com o Instituto, a maior parte das queixas chegam pela internet e se referem a compras de valores baixos. O presidente do Ibedec, José Geraldo Tardin, destaca que o bombardeio de e-mails de promoções dos clubes de compra aumenta a tentação e diminui os cuidados com a idoneidade das empresas.

Para quem está enfrentando problema parecido, Tardin faz uma alerta. "O prazo de entrega prometido faz parte do contrato de compra. Quando a loja descumpre, é direito do consumidor cancelar o pedido e receber a restituição imediata do que foi pago”.

Caso o internauta ainda se sinta prejudicado, ele pode pleitear não apenas a devolução imediata da quantia paga, mas também uma indenização por danos morais.

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Terça-feira, 24 de maio de 2011 07:38 pm

Ligações mais baratas



A partir deste sábado, 28 de maio, os usuários da telefonia fixa no Distrito Federal farão ligações mais baratas para o Entorno. A nova regra da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) obriga que as empresas de telefonia cobrem o mesmo preço das chamadas locais sempre que as regiões tiverem o mesmo código de área, conhecido como DDD.

Antes mesmo da norma entrar em vigor, a tarifa era local entre Brasília, Cidade Ocidental, Luziânia, Novo Gama e Valparaíso de Goiás. A partir deste fim de semana, Águas Lindas de Goiás, Cabeceiras, Cristalina, Formosa, Padre Bernardo, Planaltina de Goiás e Santo Antônio do Descoberto também entrarão nesta nova lista.

Outras 39 regiões metropolitanas do país e três regiões integradas de desenvolvimento (Rides) poderão realizar chamadas a custo de ligação local. A medida beneficiará, direta ou indiretamente, até 68 milhões de pessoas em todo o Brasil, em cerca de 560 municípios.

Para ter mais detalhes sobre as regiões contempladas, acesse o regulamento no site da Anatel.

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Sexta-feira, 20 de maio de 2011 12:26 pm

Dinheiro na conta mais depressa



A partir desta sexta-feira, o tempo necessário para compensação de cheques vai ser menor. Para valores inferiores a R$ 299,99, o prazo será de dois dias. Acima de R$ 300, apenas um dia. Em algumas regiões do país, a troca do documento por dinheiro levava até 20 dias úteis.

A mudança está na implementação de um sistema digital, que dispensa o envio de malotes entre agências bancárias. Os cheques serão reproduzidos de forma digital, dando maior agilidade para a operação.

De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) a compensação eletrônica está em teste desde 2010. Mesmo assim, o modelo antigo só deve ser completamente desativado a partir de 20 de julho. 

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Quinta-feira, 19 de maio de 2011 03:12 pm

Aconteceu comigo




O leitor Marcio Tormin Mollo só queria assistir a um filme. No lugar disso, acabou perdendo tempo, gastando gasolina (os brasilienses sabem bem como isso irrita) e ficando muito desapontado. Nesta segunda-feira, ele foi ao Cinemark do Pier 21 assistir um longa que estava anunciado na página oficial da rede, com os horários devidamente marcados.

Quando foi a surpresa de se deparar com o anuncio da atendente: “Ainda não chegou aqui no cinema”. Diante da nova informação, Mollo voltou para casa. Ele fez uma nova tentativa na quarta-feira, que foi frustrada assim como a primeira. “Não posso mais confiar no site oficial. Além disso, para se resguardarem, eles colocam o seguinte aviso: "o Cinemark reserva o direito de alterar a programação sem aviso prévio". Estou muito insatisfeito”, completa.

Por meio de nota, a rede Cinemark informou ao Blog Direito do Consumidor que a sessão foi cancelada devido um problema com a cópia do filme e, infelizmente, não houve tempo hábil para informar aos veículos de comunicação o cancelamento. "Pedimos desculpas ao cliente pelo ocorrido e o convidamos a retornar como nosso convidado".

Atualizado às 10h36, dia 23 de maio

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Terça-feira, 17 de maio de 2011 12:07 pm

Genéricos: preços até 987% mais caros



Uma reportagem da colega Larissa Garcia, publicada hoje na versão impressa do Correio Braziliense, mostrou que as farmácias brasileiras cobram valores absurdamente diferentes na hora de vender os medicamentos genéricos. De acordo com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), a variação pode ser de até 987%. Uma demonstração clara de que os clientes não podem dispensar a pesquisa de preços nem mesmo por questões de saúde.

Na edição desta segunda-feira, na seção Direito do Consumidor, o jornal também mostrou um Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados e que defende o tabelamento desses medicamentos. A proposta foi analisada pela especialista e coordenadora da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Maria Inês Dolci.

Na opinião da especialista, o projeto não vingaria. “Não podemos falar em tabelamento, porque precisamos da concorrência”. Segundo ela, há uma tabela referência que o consumidor pode consultar e sobre a qual as empresas definem os preços.

De qualquer maneira, parece que a disputa por mercado não tem amolecido o coração dos empresários. Apenas na Rua das Farmácias, no centro de Brasília, a variação de um medicamento chega a 483%, conforme informou a repórter do Correio.

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Segunda-feira, 16 de maio de 2011 06:45 pm

Devolução de cheques: novas regras



Erro de preenchimento ou assinatura incorreta nos cheques deixaram de ser motivos para levar correntistas ao Cadastro Nacional de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF). Nesses casos, a devolução continua ocorrendo, mas não há penalidade.

A mudança foi divulgada hoje pelo Banco Central. A partir de agora, as instituições financeiras que se depararem com falta de fundos ou pagamentos realizados com folhas de contas já encerradas devem checar se não há nenhum outro erro de preenchimento.

O objetivo é evitar que vítimas de extravio ou roubo enfrentem transtorno indevido. Só entra no CCF quem realmente tiver dívidas e não quem for vítima de um golpe.

Acesse o site do BC para ler a íntegra da circular.

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Segunda-feira, 16 de maio de 2011 03:35 pm

Boom imobiliário na América Latina



Uma reportagem publicada na revista semanal inglesa The Economist aborda o boom imobiliário na América Latina. É interessante acompanhar uma visão distanciada da realidade local, a partir de conceitos globais. Vale a leitura! Acompanhe um trecho:

“Conversas durante jantares sobre os preços dos imóveis, jornais cheios de anúncios de casas deslumbrantes e propriedades cujos preços dobraram nos últimos três anos: a capital comercial do Brasil, São Paulo, se parece muito como a Londres ou Nova York pré-colapso.

A febre imobiliária lá e em outros países da América Latina faz com que alguns temam que o renascimento econômico da região tenha se tornado excessivamente exuberante. Mas o boom imobiliário está fundamentado na crescente prosperidade e não no endividamento excessivo. Em determinadas partes das grandes cidades do Brasil, os preços dos imóveis estão certamente subindo bastante.

O IBOPE Inteligência diz que em 2010 o preço médio de um apartamento novo em São Paulo aumentou cerca de um quarto, de forma geral, e muito mais nas áreas mais nobres. As imobiliárias dizem que os preços nesses locais subiram até 80% em três anos, e que em áreas semelhantes do Rio de Janeiro, impulsionados pela descoberta de enormes reservas de petróleo ao longo da costa e pela perspectiva de sediar as Olimpíadas em 2016, eles duplicaram.

O boom imobiliário está sendo estimulado por um aumento substancial no número de potenciais compradores. Nos últimos oito anos, o número de lares brasileiros com renda superior a dez vezes o salário mínimo subiu mais da metade, chegando a cerca de 18 milhões. O poder de compra dos novos abastados está sendo impulsionado pela maior disponibilidade de hipotecas.

O Brasil não é o único país latino-americano com sinais de exuberância imobiliária. Outro exemplo é o Peru, país que consegui vencer, há pouco tempo, a hiperinflação e o boom das commodities. As imobiliárias em Lima, sua capital, dizem que os valores das casas nos bairros à beira-mar estão duplicando e que o custo de terrenos para construção triplicou.

A Colômbia e o Panamá também estão vendo seus setores imobiliários crescer. O terrível exemplo mundial do que pode acontecer fez com que alguns temessem uma crise imobiliária na América Latina.

Mas, pelo menos por enquanto, os preços mais elevados parecem firmes. Afinal de contas, eles se restringem a determinadas regiões: as melhores áreas nas maiores cidades das economias em pleno crescimento, ou perto de megaempreendimentos.”

Para acessar o texto completo, entre na página do IBOPE Inteligência.

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Sábado, 14 de maio de 2011 05:19 pm

Mais milhas, mesmo trajeto




Quem está acostumado a tirar passagens com as milhas acumuladas vai ter de gastar mais pontos para voar na América do Sul pela TAM.  A companhia informou que vai alterar a tabela a partir de 1º de julho. Banho de água fria para quem ainda não juntou o necessário para reservar, antes do aumento, o bilhete para as férias de fim de ano, por exemplo.

Cada trecho, na classe econômica, vai sofrer um acréscimo de 5 mil pontos (vai passar de 10 mil para 15 mil, quando o cliente faz a reserva com mais de sete dias de antecedência). Quem emitir o bilhete em cima da hora (seis ou menos dias) vai ter de empregar 20 mil milhas, no lugar as atuais 15 mil.

As alterações também valem para classe executiva (20 mil milhas e não 15 mil, para quem marca com antecedência, e 30 mil, e não 23 mil, na semana do embarque) e para primeira classe (de 20 mil para 30 mil, sete dias antes da viagem, e de 30 mil para 40 mil, às vésperas do voo).

Para saber de mais detalhes, acesse o site da companhia.

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Sexta-feira, 13 de maio de 2011 11:50 am

Difícil tarefa de pagar as contas



A inadimplência aumentou 1,4% em março, oitavo avanço mensal consecutivo.

O indicador, revelado pela Serasa Experian, aponta para uma crescente no número de consumidores que não conseguem honrar os compromissos financeiros.

A previsão, de acordo com a Serasa, é de que essa trajetória siga em alta até, pelo menos, o início do quarto trimestre deste ano.

Entre os fatores apontados para a ampliação do grau de endividamento, estão: a elevação da inflação, o encarecimento do crédito e as perspectivas de um crescimento mais brando da economia e do mercado de trabalho em 2011.

Ao mesmo tempo, a inadimplência das empresas também cresceu em março, a uma taxa de 1,7%. O número também deverá sofrer ligeiras elevações com as condições de crédito menos favoráveis, de acordo com a Serasa Experian.

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Quinta-feira, 12 de maio de 2011 03:19 pm

Serviços bancários sofrem aumento de até 124%


 

Desde que a norma do Banco Central que regulamenta a cobrança das tarifas bancárias entrou em vigor, há três anos, os reajustes mais que dobraram, chegando a alcançar 124%. O resultado foi apontado por uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que analisou as sete maiores instituições bancárias do país - Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Caixa Econômica Federal, HSBC, Itaú e Santander - entre abril de 2008 e fevereiro de 2011.

O levantamento também mostrou o crescimento no número de reclamações dos consumidores por cobranças indevidas. Nos últimos anos, enquanto o lucro dos bancos com as tarifas subiu 30%, o número de reclamações, apenas entre 2009 e 2010, cresceu 23%.

Para ter acesso à pesquisa completa, acesse o site da instituição.

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Quinta-feira, 12 de maio de 2011 12:41 pm

Blog Direito do Consumidor no Twitter!


 

O Blog Direito do Consumidor ganhou a rede e agora também tem conta no Twitter!

Siga o perfil @Cbconsumidor, receba todas as atualizações do blog, participe da elaboração das pautas, mande sugestões e comente!

Este é mais um canal para quem se interessa pelos assuntos que mexem diretamente com o bolso e com os direitos da população de forma geral.

Participe!

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Quinta-feira, 12 de maio de 2011 11:46 am

Defeito em carro zero




Comprar um carro zero quilômetro é um desejo de milhares de brasileiros. Após todo o investimento, o que se espera é que o veículo funcione perfeitamente, sem que precise ser levado a oficina antes da primeira revisão. Um defeito de fabricação no veículo Fiat Palio, no entanto, acabou trazendo prejuízos muito maiores a uma condutora de Belo Horizonte.

Apenas 12 dias com o carro, a tampa do porta-malas caiu em cima da motorista, que tentava abrir o compartimento. Ao ser atingida, ela sofreu um corte na cabeça e teve de levar três pontos.

A consumidora levou o caso até a Justiça e ganhou a ação. A juíza da 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Ana Paula Nannetti Caixeta, determinou que a concessionária de veículos Strada e a Fiat Automóveis Ltda. devem indenizar a cliente no valor de R$ 10 mil, por danos morais.

A empresa defende, no processo, que não havia defeito no produto e, por isso, não seria responsável pelo dano, já que não há comprovação de problemas na fabricação. A concessionária, por sua vez, sustenta que somente o fabricante deveria responder pelo acidente.

* A informação é do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Idecon).

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Quarta-feira, 11 de maio de 2011 02:50 pm

Lei da Entrega em pauta




Acaba de começar a audiência pública que irá discutir a obrigatoriedade Lei da Entrega em todo país, na Comissão de Defesa do Consumidor, na Câmara dos Deputados. A regra, que define data e turno para entrega de bens e serviços, já existe em São Paulo, Mato Grosso do Sul e nos municípios do Rio de Janeiro e de Belo Horizonte.

As firmas que não cumprem o prazo estabelecido são punidas com multa. As companhias afetadas pela mudança alegam que não há como garantir o cumprimento de tais exigências se as cidades continuarem apresentando desafios para os fornecedores, como trânsito lento e falta de investimento em infraestrutura.

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Terça-feira, 10 de maio de 2011 02:28 pm

Brasileiros conectados, empresas defasadas



Os brasileiros estão mais conectados, de acordo com pesquisa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística (Ibope). O total de usuários on-line, em casa ou no trabalho, chegou a 43,2 milhões em março. Em comparação com 2010, houve um aumento de 13,9%.

A maior parte do crescimento no número de internautas nos últimos meses, segundo o estudo divulgado na última quarta-feira, pode ser atribuída ao aumento da presença de computador com internet nas residências. No período de um ano, o total de usuários no domicílio cresceu 20,7%, ao passar de 29,1 milhões para 35,1 milhões.

Os dados apontam para uma necessidade crescente de investimento, por parte das empresas de banda larga, em tecnologia e atendimento ao consumidor. Quanto maior o número de pessoas com acesso à rede, maior será também as consultas às Centrais de Atendimento.

Além de criar uma estrutura capaz de suportar a demanda, as empresas precisam estar preparadas para instruir usuários em casos de erros ou falhas no sistema. Caso contrário, teremos mais um setor despontando como campeão de reclamações.

Acesse o site do Ibope para ler a pesquisa na íntegra.

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Terça-feira, 10 de maio de 2011 11:47 am

Créditos de janeiro



Os créditos de janeiro estão disponíveis para os consumidores que fizeram uso do programa Nota Legal em janeiro. O valor distribuído no mês ultrapassa R$ 10,8 milhões, 6,5% a menos do que o total contabilizado em dezembro, quando as vendas estavam aquecidas em virtude do Natal.

Ao somar a quantia acumulada pelos usuários no primeiro mês do ano com meses anteriores, desde o lançamento do sistema, os usuários receberam mais de R$ 100 milhões.

Quem guardou um comprovante que não foi incluído, perdeu o prazo para abrir reclamações. O ideal é que o portador do CPF acesse o programa com frequência para conferir os lançamentos no período. Há um atraso mínimo de três meses entre a compra e o lançamento no sistema.

O período inclui o prazo para os lojistas enviarem os documentos para a Receita (um mês) e também um intervalo em que o consumidor pode reivindicar alguma nota que não tenha aparecido no sistema ou que apresente erro nos valores (mais um mês). Os 30 dias seguintes ficam à disposição do governo para cálculo e acertos.

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Terça-feira, 10 de maio de 2011 11:28 am

Compras sem limites



Na edição desta terça-feira do Correio Braziliense, as colegas Ana D'Angelo e Vera Batista publicam uma reportagem sobre os altos gastos das famílias brasileiras. O dinheiro está correndo para as mãos dos lojistas sem que haja planejamento suficiente para calcular o endividamento. Um perigo em tempos de juros altos. Acompanhe um trecho:

"Pela primeira vez em cinco anos, 53% das famílias estão gastando mais do que recebem. Estudo elaborado pelas empresas de pesquisa Nielsen e Kantar Worldpane, a pedido da Associação Paulista dos Supermercados (Apas), mostra que a renda média subiu 13% no ano passado e atingiu R$ 2.146, mas as despesas foram maiores (R$ 2.171). Dados do Banco Central (BC) revelam que as pessoas devem R$ 806 bilhões a bancos e cooperativas de crédito.

Em 2010, os trabalhadores destinaram R$ 192 bilhões para pagar juros de empréstimos, segundo levantamento feito pela Federação do Comércio de São Paulo, com base em estatísticas do BC. Nos primeiros quatro meses do ano, os trabalhadores desembolsaram R$ 54,4 bilhões em juros, um quarto de todos os recursos que o governo quer usar com o programa Bolsa Família em 2011.

Desse total, R$ 4 bilhões foram decorrentes da pressão da retomada de alta da taxa Selic pelo BC desde janeiro. Ou seja, com orçamento deficitário, o brasileiro tem que gastar mais em juros para equilibrar as contas."

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Segunda-feira, 09 de maio de 2011 10:36 am

Por dentro da Nota Legal


 
Na reportagem desta segunda-feira, na seção Direito do Consumidor, do Correio Braziliense, há algumas dicas para quem usa o programa Nota Legal.

Para completar a informação, segue abaixo os setores que devem oferecer o CPF no comprovante fiscal até o fim do ano:

A partir de junho de 2011:
- Representantes: Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores, material de construção e ferragens; máquinas e equipamentos; produtos alimentícios, bebidas e fumo.

A partir de julho de 2011:
- Serviços: Distribuição de água por caminhões; construção de edifícios; obras de engenharia civil; terraplenagem; instalações de sistema de prevenção contra incêndio; painéis publicitários; arquitetura; engenharia; atividades paisagísticas;

A partir de agosto de 2011:
- Hospedagem: Campings; pensões e demais alojamentos
 
A partir de setembro de 2011:
Seguros: de vida; planos de auxílio-funeral; seguros-saúde; previdência complementar fechada; planos de saúde;

A partir de outubro de 2011:
Educação: Nível superior, graduação, pós-graduação, extensão;

A partir de novembro de 2011:
- Serviços: Tradução, interpretação; mergulho; agronomia; atividades profissionais científicas e técnicas; investigação particular; teleatendimento; produção de espetáculos; agências matrimoniais;

A partir de dezembro de 2011:
- Varejo produtos e medicamentos: De peças e acessórios para veículos automotores e para motocicletas; carnes e açougues; bebidas; hortifrutigranjeiros; tabacaria; tintas e materiais para pintura; vidros; discos, CDs, DVDs e fitas; produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas; perfumaria e higiene pessoal; entrega rápida.

O que está valendo:

- Educação: Educação infantil, Ensino fundamental; ensino médio; nível técnico; ensino de esportes e arte; escolas de idiomas; formação de condutores; treinamento em informática; cursos preparatórios para concursos;
- Alimentação: Restaurantes e similares; bares; lanchonetes; casas de chá, de sucos ou similares;
- Hospedagem: Hotéis; apart-hotéis; motéis;
- Comércio/varejo: Brinquedos e artigos recreativos; artigos esportivos; artigos de caça, pesca e camping; embarcações e outros veículos recreativos; artigos do vestuário e acessórios; calçados; artigos de viagem;
- Grandes lojas/varejo/produtos e serviços variados: Hipermercados; supermercados; lojas de departamentos ou magazines; lojas de variedades; fabricação de produtos de padaria e confeitaria; lojas de conveniência; equipamentos de informática; recarga de cartuchos; eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo; artigos de papelaria; compra e venda de imóveis próprios; aluguel de imóveis próprios; corretagem na compra/venda/avaliação de imóveis; gestão e administração da propriedade imobiliária; atividades veterinárias; de vigilância e segurança privada;
- Saúde: Atendimento hospitalar, UTI móvel; atividade médica ambulatorial; odontológica; vacinação e imunização; serviços, como diálise, tomografia, ressonância magnética, quimioterapia e radioterapia; enfermagem; nutrição; psicologia e psicanálise; fisioterapia; fonoaudiologia; produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas; homeopáticos; veterinários;

- Estacionamento / Informática / Turismo: Estacionamento de veículos; desenvolvimento de programas de computador sob encomenda; consultoria em tecnologia da informação; suporte técnico e manutenção; serviços de hospedagem na internet; agências de viagens; operadores turísticos; serviços de reservas; salas de acesso à internet;
- Alimentação e importados: Comércio varejista, como minimercados, mercearias e armazéns; Lojas duty free de aeroportos; laticínios e frios; doces, balas, bombons e semelhantes; peixaria
- Veículos: Manutenção e reparação mecânica de veículos, como capotaria, lanternagem, reparação elétrica de veículos automotores; alinhamento e balanceamento lavagem, lubrificação e polimento; borracharia; comércio de automóveis, camionetas e utilitários usados;
- Reparos: Lavanderias; tinturarias; toalheiros; gestão e manutenção de cemitérios; serviços de cremação; sepultamento; funerárias;
- Manutenção: Reparo de eletromédicos, instrumentos ópticos, baterias, válvulas industriais, compressores, de máquinas de escrever, tratores agrícolas; instalação de máquinas e equipamentos industriais;

- Beleza/Diversão: Parques de diversão e temáticos; discotecas, danceterias, salões de dança; boliches; sinuca; jogos eletrônicos recreativos; cabeleireiros; sauna e banhos; tatuagem e colocação de piercing
- Casa/escritório: Material elétrico; ferragens e ferramentas; madeira e artefatos; materiais de construção; móveis; iluminação; tecidos; instrumentos musicais e acessórios; antigüidades; plantas e flores naturais; animais vivos; equipamentos para escritório;
- Publicidade: Impressão de material para uso publicitário; encadernação e plastificação; fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros;
- Artigos: De óptica; joalheria; relojoaria; bijuterias e artesanatos;
- Alimentação: Para eventos e recepções; cantinas; serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
- Comunicação: Reprodução de som; vídeo; serviços de dublagem; mixagem sonora; agências de notícias; de publicidade; pesquisas de mercado; laboratórios fotográficos;
- Casa: Design; decoração de interiores; adestramento de cães de guarda; chaveiros;
- Transporte: Serviço de transporte de passageiros; organização de excursões; transporte rodoviário de carga, serviços de reboque;

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Quinta-feira, 05 de maio de 2011 04:54 pm

IPVA pago em todos os bancos



O governo estuda uma maneira para ampliar a quantidade de bancos autorizados a fazer a cobrança anual do licenciamento para automóveis. Atualmente, no Distrito Federal, apenas a Caixa Econômica, o Banco do Brasil e o de Brasília (BRB) podem receber as taxas dos contribuintes. Eles  são os únicos conveniados com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), que recebe a verba.

As discussões incluem até a possibilidade de pagamento com uso de cartões, conforme adiantou, nesta quinta-feira o secretário de Fazenda, Valdir Simão. “Teremos novidades em 2012. Queremos incluir novos bancos e até o pagamento dos impostos com uso do cartão de crédito”.

É esperar para ver.

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Cesta Básica



Na edição desta quinta-feira do Correio Braziliense, a colega Mariana Branco, mostrou que a inflação dos alimentos no primeiro quadrimestre deste ano alcançou 6,27% no Distrito Federal. Apesar da queda de 0,81% nos preços em abril, o índice supera a taxa de 4,44% acumulada nos últimos 12 meses.

Acompanhe um trecho da reportagem:

O tomate, a batata e a carte foram protagonistas da cesta básica no mês passado. O primeiro barateou 18,32% frente a março. Os outros dois alimentos tiveram alta mensal de 20,94% e 1,73%, respectivamente.

De acordo com a Pesquisa da Cesta Básica, realizada em 17 capitais pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), os itens considerados essenciais custaram em média R$ 248,32 para os brasilienses, o equivalente a 45,5% do salário mínimo atual, de R$ 545.

Segundo Clóvis Scherer, supervisor do escritório do Dieese no Distrito Federal, os índices refletem o encarecimento da alimentação registrado nos últimos quatro meses de 2010 e o início deste ano. “O principal fator foi a carne, que subiu entre agosto do ano passado e janeiro de 2011 e até agora está buscando um equilíbrio”.

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