domingo, 29 de abril de 2012

Construiu? e a Responsabilidade é de quem mesmo?

4ª Câmara de Direito Civil do TJ/SC confirmou a decisão da Justiça de Blumenau.

A decisão de 1ª instância condenou a construtora ao pagamento de indenização no valor de R$ 40 mil. Pois a edificação de uma residência a  apresentou sérios problemas estruturais e inúmeros defeitos.

A empresa, em apelação, alegou ser muito alto o valor fixado, uma vez que a casa teve custo total de R$ 58 mil. Disse, ainda, que os problemas havidos surgiram da umidade da região onde o imóvel foi construído, e que o proprietário também se descuidou na manutenção do imóvel – principalmente em relação a pinturas. A decisão da comarca, mantida pelo TJ, utilizou como prova fundamental o laudo técnico do perito.

Apesar do valor da indenização corresponder a quase 70% do valor da obra, o perito estimou que tal valor seria o necessário para recuperar toda a casa, que tem área de 196 m². (Ap. Cív. n. 2011.006023-7)

sábado, 28 de abril de 2012

UTI Judicial



O Conselho Nacional de Justiça irá discutir  a criação de varas especializadas em matérias sobre o direito à saúde. 

 Flávio Dino,ex-deputado federal pelo PCdoB do MA, ex-juiz e secretário-geral na 1ª gestão do CNJ, sugeriu ao presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Ayres Britto, no dia 26/4, a criação estas Varas ou Juizados.

Vista com bons olhos pelo ministro Ayres Britto. “Sou totalmente receptivo”, afirmou o presidente do CNJ. 

A ideia de Dino é chamar a atenção para o sucateamento não só da rede pública de saúde, mas do sistema privado. 


sexta-feira, 27 de abril de 2012

Remissão pela Leitura está previsto na Lei de Execuções Penais, de 2011.

Projeto que incentiva leitura é implantado no Paraná

O diretor da Biblioteca Pública do Paraná, Rogério Pereira, entrega nesta terça-feira (3/4) à Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, 12 caixas-estante ou minibibliotecas destinadas ao projeto Remissão pela Leitura, que será implantado nas unidades do Sistema Penitenciário do Paraná, em maio. As 24 unidades penais vinculadas à Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos vão participar, beneficiando todos os apenados interessados.

Os presos com ensino fundamental deverão fazer relatórios de leitura e os do ensino médio e pós-médio deverão produzir resenhas, compreendendo resumo e apreciação crítica. Uma comissão de professores dos Centros de Educação Básica para Jovens e Adultos (Ceebjas) fará a avaliação dos trabalhos.
Para cada livro e relatório de leitura ou resenha elaborada, avaliada e aprovada pela comissão, presos terão direito a três dias de remissão de pena. O projeto Remissão pela Leitura está previsto na Lei de Execuções Penais, de 2011.

Segundo Rogério Pereira, a ideia é assegurar o direito ao conhecimento, à educação, à cultura e ao desenvolvimento da capacidade crítica por meio da leitura e da produção de resenhas, possibilitando a redução da pena. Com informações da Agência Brasil.

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Suspensa audiência em que advogado chegou algemado

Um caso curioso chamou a atenção no Fórum Criminal de Taubaté nesta semana. Um advogado foi convocado para uma audiência para defender seu cliente. O problema é que o advogado também está preso, acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de arma. E chegou ao Fórum de camburão e algemado. Constrangida, a juíza suspendeu a audiência. As informações são do site Vnews.

O advogado trabalhava normalmente no Fórum até a semana passada, quando foi preso. Com um mandado de busca, a polícia apreendeu uma arma na casa do estagiário dele. E no escritório do advogado, teriam sido encontrados, segundo a polícia, outro revólver e dois tijolos de maconha. Ele foi preso acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de armas. E levado para a Penitenciária II de Tremembé.

Ele recebeu um comunicado, assinado pelo juiz Flávio de Oliveira César, que solicita a presença do advogado para defender um cliente dele, outro homem acusado de tráfico de drogas. O documento, encaminhado ao diretor da penitenciária, foi enviado por fax e em caráter de urgência. E a penitenciária cumpriu a determinação do juiz.

quinta-feira, 19 de abril de 2012

Aqui sim era pra se ter um julgamento do TRIBUNAL POPULAR DO JURÍ.

TRIBUNAL POPULAR JULGANDO, JÁ PENSOU QUE BENEFÍCIO TERÍAMOS, CASOS COMO ESTES?

 

Eu gostaria de ver a professora, o servidor público, o bancario e as pessoas de bem, julgando estes camaradas!!!

 

O STJ referenda afastamento de desembargadores do TJRN. Eles foram denunciados por fraude em precatórios.

 

Trata-se de uma decisão unânime, a Corte Especial referendou o afastamento cautelar dos desembargadores Osvaldo Soares da Cruz e Rafael Godeiro Sobrinho, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).

 A decisão se deu na tarde de quarta-feira (18) em questão de ordem suscitada pelo relator, ministro Cesar Asfor Rocha. O inquérito investiga suposto esquema de fraude no pagamento de precatórios no TJRN.

quarta-feira, 18 de abril de 2012

Sentença do TJSP por email

Em Outubro do ano passado, o TJSP baixou uma Resolução, na qual os julgamentos de suas 75 câmaras da Corte. OBJETIVO - celeridade processual.

Uma ideia moderna e compatível com os avanço tecnológicos.

Com o modelo antigo, as Câmaras se reúnem em sessão pública, o relator do caso, apresenta o seu parecer e os integrantes da cãmara apresentam seus votos favoráveis ou não.

Com a resolução do TJSP, o relator envia email para o integrantes e estes devolvem com o seus respectivos votos. Assim evitasse a reunião. Até mesmo porque pouco advogados comparecem a estes  julgamentos para fazer defesas orais.

PROBLEMA? - O advogado e as partes precisam ser notificado para dizerem se querem ou não este sistema novo. Causou um atraso!! Morosidade, Após dez dias de notificado o advogado pensa... depois manifesta-se e muitos acabam não querendo, o sistema moderno.

O QUE ACONTECEU ENTÃO??? Um fracasso, o que veio para resolver, acabaou criando um novo procedimento, e demora mais ainda os processos serem julgados.